Perdedores recrutados para uma fracassada revolução e abandonados em meio a suas consequências

O impulso que levou bolsonaristas à rebelião destrutiva vista a 8 de janeiro de 2023 em Brasília era algo previsível. Era gestado em suas mentes por Bolsonaro e seus política e economicamente poderosos cupinchas como única via disponível para barrar a volta democraticamente chancelada de Lula ao poder e, com ele, um retorno a uma ordem política, econômica e social negativa que essa força derrotada julgava, sem reservas, estar em processo de extinção sob os caprichos de seu líder. A horda de agitadores e desordeiros recebe as punições reservadas por lei para seus atos e viabilizadas em adição pelo panorama proporcionado ao funcionamento do sistema jurídico-penal no combate ao crime e à corrupção pelo fim que o chefe egresso do Executivo deu à oportunidade que tivera para aplacar esse crônico anseio popular.

A semana inicial do "Lula 3" terminou trazendo jamais vista provação a ele, sua equipe de trabalho e a todo um povo, para com quem voltou a dever cruciais compromissos independentes das escolhas feitas por cada um através das urnas. Aquele instante foi o mais perto que sólidas instituições chegaram de uma abrupta e descomedida extinção!

Tanto equipamentos de trabalho fáceis de repor devido a sua produção contínua e em série quanto objetos tornados únicos pelo contexto histório em que foram confeccionados e a identidade artística de alguns receberam um destino involuntariamente pensável frente ao ímpeto que movia aquela turba de inesperados visitantes! Caravanas de inúmeros pontos do Brasil unidas pela percepção de uma sina para o abortamento de alegados planos comunistas de governança federal, em cuja conduta demonstraram na prática uma absorção de táticas empregadas no século passado pelos bolcheviques quando tomaram o poder na Rússia e por Mao Tse-tung, primeiro líder comunista da China, ao instigar uma Revolução Cultural.

Uma reivindicação cidadã crônica objetiva adicionalmente incorporada ao manifesto que pode ser estruturado a partir dos pensamentos que uniam os terroristas era o combate à corrupção. Além do equívoco na escolha dos métodos para externar insatisfação com os rumos aguardados para esse ramo das políticas públicas face ao desfecho das eleições, os algozes da ordem pública não carregam indícios de terem utilizado com similar vigor os meios lícitos para averiguação da lealdade dos candidatos em quem votaram em 2018 aos valores que defendem. E, das medidas cabíveis sobre esses postulantes no embalo do que fizeram com o lapso de quatro anos em que tiveram a primeira chance de zelar pelos brasileiros, nada foi visto entre dita fração de eleitores na recente corrida nacional por sufrágio.

Lula, o PT e seus escudeiros retomaram um aparato administrativo central cujas vulnerabilidades a uso improdutivo foram inclusive expandidas por Bolsonaro e seus serventes, ao contrário das promessas através das quais chegaram ao poder mais de quatro anos atrás. Uma dessas fraquezas, no comando da Procuradoria-Geral da República (PGR), foi escanteada graças a sua natural validade. Apenas no momento alinhado com os desdobramentos da falha de Bolsonaro em se reeleger, o à época procurador-geral decidiu por induzir à marcha inquéritos contra o então líder do Executivo que havia privado de decolarem e não se negar a abrir procedimentos dessa natureza, inclusive contra o referido signatário de seu duplo mandato, apenas após aqueles entusiastas da democraticamente exonerada figura política responderem à certeza do referido desfecho com um ímpeto subversivo e vandálico nunca antes posto pra fora por aqui. O novo período administrativo petista pôde contar com esse reposicionamento de Aras para antecipar o início do levantamento de indícios de condutas ilegais por parte do líder e diversas figuras-chave do ex-governo. A Paulo Gonet, atual procurador-chefe, é delegado o comando do papel cabível a sua instituição no prosseguimento desta jornada, na qual têm parte adicional a Polícia Federal e o STF.

Outro segmento da rejeição à lei pelos protagonistas daquela fase da governança central agraciada com vista grossa do antigo procurador-chefe quando recebia as cabíveis denúncias foi a resposta à circulação da COVID-19. Aras e quem fazia suas vontades na PGR estavam imunes às corretas percepções dos impactos da resistência do Executivo de discursos e investimentos necessários na pandemia para cobrir a demanda por socorro dos enfermos e conduzir os sadios rumo à adesão às medidas disponíveis como único meio de dar tantas rédeas quanto possível àquele invisível assassino em série até quando estivessem disponíveis vacinas. Esse quadro de comando do MP não via, ademais, os brasileiros não sendo federalmente estimulados a recorrer ao citado recurso protetivo. Por conta do fim que lhes seria dado segundo os modelos apresentados, não há motivos para lamentar a ausência de iniciativas visando instar uma PGR em antes descrito panorama de liderança a fazer proveito de adicionais acusações contra Bolsonaro.

Ele tentou apropriar-se de joias com as quais a Arábia Saudita presenteara o Estado. Certamente com sua permissão as finanças da Caixa Econômica Federal foram sangradas mediante oferta, sem garantias de retorno e afastamento de influências da coincidência com o ano eleitoral, linhas de crédito para brasileiros dependentes de ajuda social e endividados. A aparente cumplicidade deste que governava antes de Lula ser tricampeão com funcionários do Executivo e congressistas responsáveis por exageros de preço ou destinação sob critérios nada técnicos de tratores, caminhões de lixo, cestas básicas para populações indígenas e materiais de construção e pedagógicos destinados a escolas teria sido uma escolha para buscar a blindagem para si e sua família contra cabíveis safras penais para o que semearam em cargos anteriores e essas recentes encrencas.

O descrito cenário da atuação da chefia do MP federal diante de crimes consumados permaneceu para os mecanismos designados para fazer cidadãos que se peguem cogitando a prática de um crime refrearem seus instintos. Agora vemos, pelo contrário, as frações herdeiras do bolsonarismo no Congresso movimentando-se por atenuações nas leis e procedimentos criminais ao vê-los funcionando ou em risco de valerem para si mesmos ou toda a multidão que eles induziram a cometer crimes contra a ordem institucional.

Uma proposta destinada à Câmara após aprovação em novembro de 2023 no Senado pode sujeitar decisões monocráticas de ministros do STF a restrições. Na primeira das antes citadas casas tramita igualmente um projeto de lei visando conferir ao Legislativo poderes para anular decisões da referida corte percebidas como abusivas. No recente abril as lideranças das duas casas legislativas começaram a trabalhar com aparente concordância do STF proposições para permitir revisões e possível moderação das penas dos depredadores mediante análises individuais dos casos e aumento das sentenças só para líderes de futuras tentativas de golpe.

Mais cedo no referido mês e depois no recente agosto, deputados bolsonaristas, junto com seus homólogos no Senado no segundo episódio, lançaram mão da tática da obstrução parlamentar para impedir a lida com qualquer pauta diversa de outra que se tratava de simplesmente anistiar todos os arquitetos e peões da sublevação. Em uma frente internacional, Eduardo Bolsonaro batalha por sanções individuais do presidente americano Donald Trump contra Alexandre de Moraes e aliados e tarifas abusivas contra produtos importados do Brasil. Até nossos setores econômicos afetados hão de penar, sem a total concordância dos patrões, empregados e consumidores, em nome de um recuo da Justiça nacional perante o que réus querem. A natureza dessas ideias, no entanto, parece impedir um crescimento no apoio entre os legisladores suficiente para impulsioná-las.

Nada da demanda popular estimulava uma mobilização como a percepção de apuros gerados pela reação da Justiça à ultrapassagem de princípios nos quais a gestão pretérita e os congressistas alinhados a ela deveriam basear suas iniciativas visando corrigir a forma como magistrados dosam as penas determinadas tanto para criminosos que se contentam em habitar entre os meios sociais quanto para aqueles que avançam para as estruturas da administração pública. Contrariamente, ideias para este tipo desejável de rearranjo, apresentadas em projetos de lei idealizados em 2019 por Sérgio Moro quando ocupava o Ministério da Justiça e Segurança Pública, terminaram tendo seu potencial transformador esvaziado com as modificações infligidas pelo Congresso, incluindo sua parcela leal à trupe então ocupante do Executivo. A falha de Bolsonaro em conquistar mais um mandato por conta de tamanha traição a anseios populares por mais retidão institucional não reorientou na direção esperada o compromisso com tal pauta de legisladores ancorados no abstrato legado do pretérito líder. Isso foi demonstrado quando Cristiano Zanin foi aprovado para ocupar uma cadeira no Supremo.

Prometendo aos bolsonaristas do Senado, casa à qual cabe sabatinar e aprovar ou não nomes para tribunais superiores, e até da Câmara uma defesa dos valores familiares que costumam fazer parte da agenda desse setor parlamentar com a mesma conveniência que a defesa da lei e da ordem, o ex-advogado de Lula esterilizara o terreno sobre o qual era esperado que germinasse uma oposição em grau térmico ou sísmico máximo a sua figura em razão de sua presença nada decorativa na jornada do novamente eleito líder federal em busca de se livrar de condenações. No STF, o ex-defensor do mandatário deu seus primeiros passos oferecendo com uma mão uma recompensa à oposição pelo surpreendente suporte e, com outra, retirando uma parte do arrimo entáo existente para outro interesse comum cuja defesa também é parte do discurso dessa peculiar vertente da direita. O parecer de Zanin pela manutenção da pena privativa de liberdade a quem for pego com maconha em quantidades sugestivas de consumo pessoal capitaliza os temores entre a massa, dos quais dito segmento parlamentar fez e ainda faz uso, de aumento na cifra de usuários e dos resultantes distúrbios na saúde e segurança coletivas caso haja pouco preparo entre a sociedade e o Estado para prevenir mais pessoas de caírem nesse alçapão e resgatar os que assim se encontram. Já no impasse da alta corte sobre a relação de juízes com casos penais envolvendo escritórios de advocacia de seus próprios filhos e cônjuges, esse novo magistrado ofereceu voto favorável ao transcurso dos julgamentos em que se encontrem assim associados quer à acusação, quer à defesa. Se esse posicionamento tornar-se majoritário no tribunal, os princípios que dão a nosso sistema judiciário a capacidade que ainda tem de processar litígios penais vigorarão sob o peso da falta de um componente.

Contudo a parte desse emaranhado de amostras de traições às demandas coletivas com as digitais de Bolsonaro não é admitida entre muitos de seus seguidores como motivo para as urnas não os terem registrado em quantidade suficiente para a reeleição de seu candidato. As informações recebidas por estes usuários de mídias sociais como infalível substituto dos veículos de imprensa profissionais retratavam um governo Lula com potencial de superar a então sainte gestão na capacidade de demolir tudo que o Brasil alcançara e espera conquistar quanto a desenvolvimento e harmonia dentre a sociedade e entre ela e quem a rege. Votantes que, por conta dessas crenças, não reconheciam o desfecho do pleito conquistaram meios para externar essa sentimento graças a parlamentares e empresários fiéis a Bolsonaro experientes na sustentação de tais esquemas de desinformação e organização de prévias manifestações pedindo que o mandatário atuasse fora das normas institucionais toda vez que a maior parte da sociedade e da mídia respondiam apropriadamente a marcantes exemplos da inoperância do então vigente governo.

Ganharam lugar, inicialmente, em inúmeros trechos de estrada que obstruíram sem ponderar os riscos que, como de fato ocorreu em alguns casos, poderiam acarretar à segurança de condutores e à integridade de veículos que atravessassem as barreiras, não surgidas de um clamor compartilhado com a maioria dos motoristas. Graças a orientações de seu líder derrotado, talvez ciente das consequências por vir, seus devotos transferiram a mobilização por um golpe de Estado para mais perto dos encarregados dessa problemática missão.

De novembro de 2022 até o começo do ano e da gestão posteriores, as entradas de quartéis foram o lar de manifestantes que se deixaram dispersar de seus compromissos familiares, laborais e sociais por uma percepção de uma "causa maior" a ser buscada para salvar o conforto que ditas condições cotidianas lhes proporcionam. Para dita meta o mais alto farol dessa mobilização massiva de fato mostrava aptidão pouco antes da batalha nas urnas, tentando co-optar ministros, a Polícia Rodoviária Federal e as Forças Armadas para alçar alegações de maliciosos interesses por trás do sistema eleitoral a um nível que ofuscasse as percepções da inconstitucionalidade de qualquer malabarismo visando empatar uma alternância de poder. Foi desse lado que partiu, durante o segundo turno, um esforço para fraude eleitoral que contornava a impossibilidade de desvirtuar o funcionamento da urna eletrônica. Coube à PRF criar barreiras não vistas na ocasião em outras áreas do Brasil para impedir o trânsito de eleitores do Nordeste, onde Lula era o favorito.

Com a confirmação do antevisto desfecho e em meio à consequente agitação, chegara para Bolsonaro o instante em que poderia "fazer a diferença", se não fosse o impedimento do acato a tal estímulo por militares em razão da ameaça de encarceramento dirigida ao ainda presidente pelo general Marco Antônio Freire Gomes. A atitude não concretizada contava com roteiros que lhe confeririam incomodamente imaginável sucesso. Minutas descobertas a partir de prisões, delações premiadas e captação de indícios materiais continham ditames para a tomada de controle das instituições eleitorais, subversão de seu funcionamento e prisões ou assassinatos do presidente e vice eleitos e de autoridades creditadas como causadoras do placar nas urnas que seria revertido por esses meios. Antes da incursão promovida já com Lula na cadeira presidencial, esse inconsequente movimento de contestação tentou dar forma a um nível de caos que tornasse justificável uma excepcional tomada militar de instituições estatais civis destruindo torres de transmissão elétrica em diversos estados e, em dezembro, sacudindo Brasília em uma noite de fúria incendiária contra veículos particulares e ônibus e com uma posterior tentativa de explosão de um aeroporto.

E a cartada final destinada a reverter essa troca de comando selou o fim desse movimento e turvou o clima para a emergência de novas mobilizações que abordem disfunções em instituições públicas propondo remédios mais nocivos que a enfermidade em si. A pouca dificuldade com que os depredadores se depararam ao se apossar dos Três Poderes por conta de as edificações terem sido confiadas a um efetivo policial escasso e sem capacitação para reagir a esse previsto desfecho não se repetiu como sorte similar para evadir-se da reação institucional que se seguiu. Nem o tempo desde o qual transcorrem as apurações mediante buscas e apreensões e/ou prisões feitas pela Polícia Federal sob comando do STF e consequentes sentenças entregues pela corte a participantes no ataque e de responsáveis por arregimentá-los com o incentivo ideológico e o fretamento de ônibus lhes confere imunidade a ditas consequências. A dispersão dessas formas de processamento dos casos ao longo de mais de dois anos a contar do instante exato em que forças de segurança retomaram o controle dos prédios apenas sujeita cada culpado a uma capacidade que as instituições buscam para reagir a um enredo com um inédito número de infratores.

"Protegido" assim entre essa imensidão de gente se encontra até o responsável supremo por induzir dita massa aos comportamentos que selaram seu destino. Dentre essa leva de novos presidiários Cleriston Pereira da Cunha foi o único que conseguiu fugir às condenações sem engajamento em uma batalha judicial ao morrer em novembro de 2023 em razão de doenças que não o dissuadiram de se meter numa empreitada inconsequente para salvar o mandato de Bolsonaro.

Foi o inquérito referente a essa desastrosa influência sobre a massa simpatizante que resultou na denúncia oferecida a Bolsonaro e aliados no recente fevereiro pela PGR após ser encerrado pela PF no recente novembro com indiciamentos, reforçados no último dia 20 enquanto o mandatário pretérito já encarava prisão domiciliar por liderar iniciativas destinadas a obstaculizar a lida da Justiça com tal tópico. É a investigação que mais aproxima do cárcere o outrora chefe do Planalto em razão de ter sido aceita no Supremo semanas após o ato final do Ministério Público Federal para uma tramitação que levará a esse desfecho. Antes esse setor policial concluíra para proveito em futuras medidas judiciais os trabalhos investigativos referentes à tentativa de negócios particulares com os presentes árabes destinados ao Estado brasileiro e a falsificação ordenada por Bolsonaro de seu certificado de vacinação contra a COVID-19 e o documento homólogo de sua filha menor. Antes desses passos serem dados rumo a uma responsabilização criminal, o TSE (Tribunal Suoerior Eleitoral) lhe tirara os direitos políticos em 2023 por anteriores alegações inverídicas de condutas desonestas das autoridades eleitorais como justificativas para um desfecho que, como visto, o desfavorecesse na corrida democrática.

Outra via para remediar as influências do bolsonarismo no funcionamento das instituições e na relação da sociedade com elas é fazer com que estas operem demonstrando perante o público menos falhas sobre as quais tal segmento democraticamente reduzido a seu lugar na oposição apenas estruturara o discurso que lhes garantiu a precedente posição governista. A parcela dessas incorreções no setor público que resulta de irregularidades praticadas conscientemente por seus operadores em nome de interesses extraoficiais tem sua existência desafiada por Flávio Dino, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública também beneficiado por Lula com uma cadeira no STF, em um grau surpreendentemente avançado frente à consolidada percepção da eficácia que seria garantida a tais iniciativas nos anteriores governos petistas, na fase Temer e no período Bolsonaro.

Há um ano pareceres de Dino têm mantido viáveis para repasses pela trupe do presidente que o empossou apenas emendas parlamentares cujo trajeto possa ser fiscalizado até chegar a destinos favoráveis ao suprimento das porções da população abrangidas com o que lhes falte em saúde, educação, infraestrutura vital ou iniciativas para integrar trabalhadores na dinâmica produtiva nacional a depender de suas vocações e necessidades pessoais e coletivas. Não dependendo do Centrão para impedir que seu mandato sucumba à repercussão de condutas ilegais, o magistrado bloqueou fluxos libertinos de receita governamental, vendo-se obrigado a recuar em alguns desses bloqueios em meio à passagem de ano por conta de riscos ainda maiores ocasionados à manutenção dos serviços atendidos por esses recursos de cujo uso o planejamento não poderia ser refeito agora de maneiras que se adequassem à lei. Com essa postura, mantém-se em evidência a vergonha perante a sociedade com que os bolsonaristas não devem deixar de conviver tão cedo por ignorarem a oportunidade, vigente quando tinham um presidente no Planalto, de conduzir o Brasil a esse triunfo por meio de reformas em trechos da Constituição e outras leis referentes à despesa pública sobre cuja relevância o Executivo e o Legislativo poderiam ser convencidos sem uma ruptura institucional.

O desfecho que Dino der ao indiciamento com que a PF encerrara seu inquérito sobre condutas do incumbente ministro das Comunicações Juscelino Filho no suporte a obras públicas em 2022 será mais um passo a definr o quão essa indicação de Lula é pertinente para o enfrentamento à corrupção. A descoberta no último maio de esquemas de descontos não autorizados em aposentadorias que sugaram parte dos pagamentos feitos a muitos beneficiários do INSS desde o início da administração pretérita fornece mais uma pauta para averiguações e julgamentos similares que adicionalmente não se acanhem em visar serviçais do atual patrão do Planalto cuja inação permitiu que as operações ilegais perdurassem por mais três anos. Relacionada, por sua vez, a aparentes improbidades sem DNA da antes governante equipe. a demissão, em junho do ano passado, de um secretário no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em função de ausência de critérios técnicos na contratação de empresas para o fornecimentot de arroz aos estoques reguladores deve ser seguida pelas medidas cooperativas extras que forem exigidas à gestão em curso pelos rumos que investigações e juízos derem ao caso.

O Legislativo, contudo, além de não ter se antecipado no atendimento às demandas às quais ditas atitudes do juiz acabaram constituindo uma resposta, não cooperou com propostas do próprio governo vigente com o intuito de reavaliar o nível de relevância dos vários tipos de despesa pública. Cortes de gastos menos necessários garantiriam uma quantidade de recursos financeiros na qual devem caber as proposições trazidas por Lula para refrear alguma propensão dessa nova fase institucional federal a encaminhar-se por direções reprováveis.

Com o intuito de evitar novas práticas como essa o governo federal não perdeu a oportunidade de apresentar ao Congresso projetos de lei visando a contenção do consumo de recursos pelo aparato estatal. Tratava-se de um pacote fiscal apresentado no último final de ano que previa limitações nos montantes do orçamento reservados para emendas parlamentares, nos supersalários públicos, em descontos concedidos a empresários na hora de pagar impostos e nos gastos com as Forças Armadas. Entretanto, controles para estes desembolsos nem foram discutidos durante a votação em dezembro, enquanto o arrocho sobre os demais modos de emprego da receita estatal e os privilégios privados foi permitido sob condições que praticamente os mantêm como estão. Além do mais, a parcela de ocupantes de cargos eletivos saciada financeiramente em excessiva gradação crescerá após o Legislativo aprovar, seis meses depois, um acréscimo de 18 vagas a serem preenchidas via voto cidadão na Câmara dos Deputados, hoje integrada por 513 nomes.

Dentre essas propostas havia mais duas com potencial ameaçador sobre os direitos dos brasileiros. Uma delas, que acabou aprovada, foi o fim do DPVAT, o seguro obrigatório para o amparo a vítimas de acidentes de trânsito. Também se estipulava um enrijecimento dos critérios de renda e estado de saúde para a concessão do benefício previdenciário BPC, que não obteve apoio entre os congressistas.

As ideias positivas tinham muito o que ofertar à execução de iniciativas consagradas e inovadoras que esse governo vem aplicando ou prometera visando atenuar causas de vulnerabilidade social entre a populaçáo necessitada e impulsionar e diversificar a economia.

Ao contingente visado pelo Bolsa Família, cujos pagamentos mensais atuais podem vir em até R$ 600, somam-se desde janeiro do ano passado os esperados impactos, entre estudantes do Ensino Médio e suas famílias, dos pagamentos de R$ 200 no ato da matrícula em cada ano e em cada mês letivo e como incentivo à participação no ENEM e de R$ 100 no fim de cada ano, tudo para ser sacado na conclusão dessa fase pedagógica por alunos que atendam a critérios de vulnerabilidade social e bom desempenho pedagógico. Desde dezembro de 2023 o governo federal, ao lançar o Plano Nacional Ruas Visíveis, e as gestões estaduais e municipais, destinatárias das verbas componentes dessa iniciativa para oferecer abrigo e cuidados com a saúde e segurança alimentar de pessoas em situação de rua, estão à mercê de um reforçado chamamento a ações visando guiar esses cidadãos para fora da situação em que se encontram.

O povo e o mercado não dispensam as expectativas de ver a cor dos R$ 500 bilhões anunciados na mesma época que o "Pé-de-Meia" destinado aos discentes do Ensino Médio para um efeito revigorante sobre a indústria nacional até 2026. As populações indígenas que se sustentam pela agricultura, por sua vez, aguardam auxílios prometidos por Lula dois meses após ter iniciado um novo mandato logo posto em risco.

Olhos atentos também ao que virá depois da batalha do governo em seus dois primeiros anos de vigência, em meio a algumas rodadas repetidas entre a Câmara e o Senado em razão de alterações propostas em cada uma das casas, para aprovar uma reforma tributária após 30 anos de discussões sobre a necessidade de uma. No curso dos próximos anos, três impostos sobre o consumo federais e dois cobrados por estados e municípios serão substituídos por um único tributo em cada um dos dois casos. Itens alimentícios da cesta básica estarão isentos de taxações. Acréscimos de tributos estão previstos só para produtos predominantemente nocivos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros, sobre os quais incidirá o Imposto Seletvo.

Não abordado nos debates sobre essa transformação estrutural, o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) teve seus valores para alguns segmentos ajustados para cima através de decreto presidencial em maio deste ano. No seguinte mês o Congresso derrubou a decisão, sinalizando ao mercado empatia por sua resistência a reajustes de impostos em um quadro tributário cronicamente extenuante para os empresários e consumidores e que não tardará em ser atenuado. Poucas semanas bastaram, no entanto, para que os desafios enfrentados pelo Planalto com vistas a equilibrar suas contas fossem considerados no STF no âmbito da sentença do ministro Moraes que reestabeleceu as alíquotas. O magistrado deixou uma exceção ao manter anulada a parte do decreto que faria o IOF incidir sobre operações de risco sacado (uma forma de pagamento de empresas aos fornecedores) ao considerá-las operações de crédito, classificação nunca feita formalmente – talvez com a prévia criação de alguma norma que a embasasse – pelo governo. O mesmo ministro do Supremo que figura em uma posição destacada na jornada penal contra Bolsonaro e seus parceiros em crimes atenta a corrente trupe em atividade no Executivo nacional a manter com zelo a segurança jurídica.

Face à perda da oportunidade para ousados golpes na indisciplina nos gastos do governo, ao aumento em investimentos de cunho social, às limitações orçamentárias possíveis de surgir com a futura transição tributária apesar de sua gradualidade e à forma como a economia processar a agressão estrangeira induzida por aquela confraria de perdedores inconformados, resta apenas a disposição para o apoio aos órgãos incumbidos da detecção, interrupção e arbitragem penal sobre condutas assim. Os recentes veredictos de Flávio Dino sobre emendas parlamentares são um modelo ao qual o magistrado poderá ajustar o desfecho do julgamento de Juscelino Filho se os aliados do ministro das Comunicações lhe permitirem fazê-lo confortavepmente. Os episódios de desrespeito aos contribuintes na gestão da pasta encarregada do setor agropecuário e os de prolongada sangria na previdência nem precisam chegar ao Supremo para resultar em penalidades aos responsáveis, caso não se verifique a influência das vontades de figuras governistas ou opositoras com foro privilegiado na adoção das más condutas.

Sim, Lula e a equipe com quem ele conduz seu corrente mandato assim emergiram mal tendo processado a reviravolta ocasionada à vida do outra vez presidente pela descoberta de um manejo desviante de acusações de corrupção que ele encarava. Diálogos privados entre o juiz Sérgio Moro e procuradores, indicativos de falta de limites na atuação de ambos para a elaboração de sentenças, fragilizaram a certeza de uma honestidade e total subordinação do magistrado aos interesses públicos no confronto com membros do Estado e parceiros que teriam abandonado esse compromisso. O desdobramento permitiu às defesas de Lula e outros elencados na fração dos processos da Operação Lava Jato incumbida a Moro êxito em ações objetivando a invalidação de arbitramentos punitivos.

E Moro, já eleito senador no primeiro turno das eleições de 2022, foi capaz de desperdiçar a derradeira chance que tivera de demonstrar algum nível de princípios opostos aos que teriam embasado seus julgamentos de enredos criminosos com alguma chance de terem se materializado. Podendo se opor a qualquer um dos dois competidores pelo Planalto remanescentes para o segundo turno, o egresso usuário da toga ficou do lado do presidente que buscava se manter no poder. Era o reencontro de ambos dois anos após a ruptura da antiga relação empregatícia como parte da qual Moro era ministro até sua demissão em 2020 por discordar de impedimentos ao trabalho da Polícia Federal na investigação de ilicitudes praticadas por pessoas associadas àquele governo.

Os elementos de maior destaque no flanco oposicionista vigilante sobre a atual administração petista são justo pessoas como esse ex-juiz e entusiastas do anterior chefe do Executivo que junto com ele quase demoliram a independência e harmonia entre os Três Poderes que impediram o bem comum de ser subjugado pelas vontades desse setor em intensidade muito maior do que quaoquer outro movimento contemporâneo seria capaz. Melhor é, não só para seu eleitorado fiel, que nenhum membro ou apoiador diretamente eleito do atual corpo regente federal esteja manejando a máquina pública de maneiras não previstas em lei que motivem intervenções policiais e judiciais. No caso de ditas atitudes estarem sendo alimentadas apenas pelos interesses trazidos para o Planalto por servidores apenas nomeados por estas autoridades e, portanto, sem seu foro privilegiado, basta, para sinalizar o desejado desprezo pelas condutas, permitir que autores encarem as consequências que a lei lhes reserva.

Ser precavido a fim de inviabilizar posturas desviantes e ter iniciativa no comhate às que venham a ocorrer são os meios pelos quais as presentes autoridades federais podem privar os referidos adversários de munição ideológica. Ansiosos por improbidades dignas de uma exposição pública em dimensões em que não tocavam em feitos de seu mestre, legisladores determinados a dar seguimento ao tipo de jugo político e sociocultural almejado por Bolsonaro são parte da mobilização que pôs a baixo medidas de Lula cujos benefícios aos brasileiros superam a distribuição da receptividade para com seu governo entre a coletividade nacional. Além do que esses parlamentares já fazem com o mandato de um presidente ao qual se opõem, a forma como usarão de seu espaço nas eleições gerais do ano que vem pode não expressar uma assimilação e difusão ao público das lições codificadas por meio de recentes desdobramentos sobre como disputar e usufruir do poder.

Referências:

https://www.estadao.com.br/politica/moraes-decreta-prisao-domiciliar-de-bolsonaro-apos-descumprimento-de-cautelar/

https://www.estadao.com.br/politica/entenda-os-novos-crimes-apontados-pela-pf-a-bolsonaro-e-a-diferenca-de-outros-indiciamentos/

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/08/motta-diz-nao-haver-clima-para-anistia-ampla-e-fala-da-gravidade-de-plano-para-matar-autoridades.shtml

https://veja.abril.com.br/coluna/radar/motta-diz-nao-haver-clima-para-votar-anistia-ampla-a-bolsonaristas/

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/07/31/trump-atenua-tarifas-mas-aprofunda-tensao-politica-com-moraes-e-judiciario.htm

https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/07/16/alexandre-de-moraes-mantem-decreto-do-iof-do-governo-mas-revoga-cobranca-sobre-risco-sacado.ghtml

https://veja.abril.com.br/economia/como-ficam-as-aliquotas-do-iof-com-a-derrubada-dos-decretos-do-governo/

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/06/derrubar-iof-e-aumentar-numero-de-deputados-e-incompativel-diz-presidente-da-fiesp.shtml

https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/06/04/moraes-decreta-prisao-de-zambelli-e-inclusao-em-lista-da-interpol.ghtml

https://www.poder360.com.br/poder-governo/lei-de-bolsonaro-sepultou-revisao-de-descontos-no-inss-diz-wolney/

https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2025/04/senado-e-stf-acertam-lei-para-soltar-presos-do-81-e-aumentar-penas-de-lideres-que-tentarem-golpe.shtml