Cerco ao trabalho infantil

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Está tramitando na Câmara um projeto de lei do deputado Dr, Jorge Silva (PDT-ES) que institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente (CNTCA). O documento comprova que empresas não utilizam trabalho de menores de 18 anos em atividades perigosas, noturnas e insalubres e não permitem qualquer tipo de trabalho exercido por menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz.
As empresas que receberem essa certificação levarão mais vantagens em relação às que não receberem-na. Elas receberão mais benefìcios do governo e com certeza terão mais clientes e fornecedores.

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