Bens públicos: agora também escudos para os desonestos

Rodrigo Janot, procurador-geral da República, analisando recentes atitudes de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), teria constatado serem elas mais um caso de confusão entre o público e o privado, que dele recebe a real etiqueta de decantado vício na formação da sociedade brasileira em pleno século XXI. As ações corruptas do presidente da Câmara dos Deputados estariam ocorrendo em via dupla com o desvio de valores da Petrobras e tentativas de acobertar seus erros pretendendo a anulação de provas, para a qual tinha recorrido à Advocacia Geral da União (AGU). Eram estas requerimentos feitos em 2011 mediante a participação da na época deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), hoje prefeita da cidade fluminense de Rio Bonito para intimidar empresas integrantes do esquema devedoras de propinas.

É por aí mesmo! Se tem algo que iguala em termos de organização negócios criminosos aos legais, é a garantia de estarem sendo regularmente alimentados! Dependendo da seriedade teórica e prática na condução das providências orientadas pelo interesse em segurar os participantes no pacto ilegal, terão elas o feito completo o suficiente para conceder as desejadas vantagens exigentes, como troco, do repasse de suas consequências a inocentes, atingidos pelo enfraquecimento nas funções da Petrobras explicável pelo vazio no capital de que vem dispondo.

Garante a Constituição blindagem aos deputados e senadores contra intervenções penais advindas de atos com vínculo a suas funções e há normas para a lida com o patrimônio material da Câmara, ambos que fundamentaram queixas do Eduardo Cunha em torno de uma vistoria em maio com desfecho na apreensão dos requerimentos ni sistema informático da Casa. Aplicadas vislumbrando metas bem-intencionadas, estas licenças protetivas fazem sentido por, no primeiro caso, abrir espaço para o debate entre o povo e seus representantes de assuntos controversos como direitos das minorias, mudanças em leis penais ou do tratamento a drogas (na medida do que é tolerável pela sociedade) e na segunda hipótese, dificultar o alcance aos recursos por maus gestores (função que precisa ser aperfeiçoada), mas as atitudes do deputado no uso delas levam-nas à direção de seu próprio umbigo, percebida por Janot na falta de profundidade das queixas de violações e no apelo à advocacia pública (AGU) em condições que a dispensavam.

Efeitos destas injustiças ou de ações com parentesco aproximado delas apresentam suspeitas de respingarem sobre o município de Rio Bonito, no sul do Rio de Janeiro. Quem mostra isso e, se verídico, dará bases a eventuais processos investigativos é o jornalista Flávio Azevedo, com seus veículos de comunicação, um programa radiofônico e um blog que levam seu nome e o jornal O Tempo, onde publica, encarando riscos e a exigência de muita responsabilidade, põe à mostra condições nos serviços públicos afastadas do ideal para quem os usa e tem oportunidade de colaborar em várias pautas através de fotos e depoimentos. Na saúde, com um dos mais importantes exames cardíacos – o eletrocardiograma – impedido no Centro de Saúde do Coração, no ensino, privando crianças de se exercitarem dispondo de comodidade e longe de perigos por estarem as da escola municípal Raulbino Mesquita utilizando a rua e um terreno baldio em função de não haver uma quadra, e no trato com vários de seus próprios servidores, vistos como gado em virtude de receber transporte em caminhões, possuem chances de materializar o lado negro da força e das pretensões políticas de Solange, capaz de ter, em prol disso, posto a seu lado muitos que para ela trabalham numa escala que estaria olhando os mantenedores da visão realista sobre os fatos, sendo um deles um ex-cabo eleitoral desrespeitado por uma atendente do estabelecimento de saúde quando queixou-se do problema com o aparelho de ECG.

Revendo as declarações de Janot, há elementos a serem nelas acrescentados a fim de estender sua compreensão a um tamanho próximo à realidade. Governantes que, ao assumirem o comando dos sistemas políticos de suas sociedades, enxergam-nos como ferramenta para a obtenção de prazeres pessoais, substituindo seu real objetivo de servir à coletividade, dominaram grande parte da história humana no mundo todo, tradição parcialmente arrastada pelo tempo em seu contínuo correr e adepta de métodos contra os opositores dos líderes estatais e o povo, numa categoria abaixo dos estadistas, dentre as quais a escravidão, impedimento do progresso social das minorias para não rivalizar com elas e inclusive violência. Sociedades encarnadas total e verdadeiramente por pessoas "livres", dispondo de aparato estatal com irrelevantes vestígios de uso por seus controladores para interesses maus a eles vinculados, compreendem uma minoria, muito distante de nosso Brasil, para o qual, da mesma forma que a maioria dos países, o problema é superável quando o povo, através de meios decentes, tornar mais clara sua grande participação na propriedade e no proveito das instituições.